Termos e Condições de Uso da Plataforma Rapiboy

Quem somos

A Rapiboy é uma plataforma digital de serviços tecnológicos que tem como objetivo facilitar a conexão entre estabelecimentos comerciais (“Usuários Solicitantes” ou “Solicitantes”) e prestadores independentes de serviços logísticos (“Usuários Prestadores” ou “Prestadores”), em conjunto os usuários. Por meio de tecnologia avançada e de um design centrado na experiência do usuário, a Rapiboy promove a eficiência na gestão de entregas em domicílio, garantindo um serviço ágil, seguro e profissional.

A plataforma permite que os Solicitantes publiquem solicitações de serviços de entrega ou logística, que podem ser aceitas por Usuários Prestadores, os quais atuam de forma independente e utilizam seus próprios recursos para prestar o serviço. A Rapiboy se posiciona como intermediária tecnológica, sem intervir na relação contratual entre as partes.

Finalidade do documento

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) estabelecem e regulam os direitos e as obrigações dos Usuários que acessam as plataformas da Rapiboy, incluindo o site (“a Web”), o aplicativo móvel (“o App”) e qualquer outro meio digital oferecido pela empresa. Ao utilizar qualquer serviço da Rapiboy, os Usuários aceitam os presentes Termos, comprometendo-se a cumprir as disposições aqui contidas.

Estes Termos têm como objetivo:

1. Considerações iniciais

1.1 Identidade da empresa. A Rapiboy é operada pela Cajas Doradas S.A.S., uma sociedade constituída sob as leis da República Argentina, com sede na Humberto Primo 680 — Edificio Suquía — 2º andar, Sala S27, cidade de Córdoba. A empresa se limita a fornecer ferramentas tecnológicas que facilitem a conexão entre Solicitantes e Prestadores, sem assumir qualquer responsabilidade pela execução dos serviços contratados.

1.2 Usuários da plataforma. Os serviços da Rapiboy estão disponíveis para:

1.3 Relação entre as partes. Os Prestadores são contratados independentes. Não existe qualquer vínculo empregatício entre os Prestadores e a Rapiboy, nem entre os Prestadores e os Solicitantes. A plataforma atua como um meio tecnológico de intermediação, permitindo que as partes se conectem e negociem diretamente os termos dos serviços.

1.4 Verificação de requisitos. Os Prestadores devem cumprir os seguintes requisitos para utilizar a plataforma:

A Rapiboy se reserva o direito de solicitar informações adicionais e realizar verificações periódicas. No entanto, a empresa não garante a autenticidade dos documentos apresentados nem a idoneidade dos Prestadores.

1.5 Serviços. Os Solicitantes podem solicitar serviços de logística ou entrega pela Web da Rapiboy, enquanto os Prestadores têm a possibilidade de visualizar e aceitar essas solicitações pelo App. O App pode ser baixado e instalado em dispositivos móveis individuais. Esses serviços, oferecidos por meio do App ou da Web, serão denominados coletivamente “o Serviço”.

O contrato de serviços de logística é celebrado de forma direta e temporária entre o Solicitante e o Prestador, sem que a Rapiboy participe da relação comercial ou assuma qualquer responsabilidade sobre ela. É importante destacar que a Rapiboy apenas fornece um meio tecnológico de conexão entre as partes. No caso de transporte de produtos de alto valor, o Solicitante deverá contratar, de forma adicional e expressa, um seguro específico, que será independente do serviço de entrega.

1.6 Reservas. Uma “Reserva” é uma solicitação cadastrada pelo Solicitante na Web para contratar um serviço na modalidade de “Prestador dedicado”, realizado durante um intervalo de horas definido. A Reserva estabelece o horário de início e de término do serviço, bem como a tarifa correspondente que será paga ao Prestador.

Quando um Solicitante gera uma solicitação na Web da Rapiboy, o sistema a publica no App, onde ficará visível para os Prestadores. Estes têm a liberdade de aceitar ou recusar a solicitação conforme sua disponibilidade. Uma vez aceita, o Prestador se compromete a comparecer no local e horário estipulados para prestar o serviço até o término da Reserva.

1.7 A Plataforma Rapiboy. Utilizando as ferramentas tecnológicas da plataforma, a Rapiboy facilita a contratação direta de serviços de Entrega em Domicílio entre Solicitantes e Prestadores. Os Prestadores são responsáveis por decidir quais solicitações aceitar, atuando de forma autônoma e independente. Para utilizar a plataforma, os Solicitantes devem se cadastrar e cumprir os termos estabelecidos.

É importante que o Solicitante compreenda que os Prestadores são profissionais independentes que utilizam seus próprios recursos, como veículos, dispositivos móveis e equipamentos de segurança, para realizar o serviço. A Rapiboy se limita a atuar como intermediária e não tem responsabilidade sobre a qualidade do serviço, os bens transportados ou qualquer outro aspecto relacionado à Entrega em Domicílio.

Dessa forma, o Solicitante reconhece expressamente que a RAPIBOY atua como mero vínculo entre os Usuários Solicitantes e os Usuários Prestadores, que não existe qualquer vínculo empregatício ou de subordinação entre a RAPIBOY e o Prestador e que, portanto, a RAPIBOY não é responsável pela Entrega em Domicílio nem pela conduta do Prestador. Assim, por meio do presente documento, o Usuário Solicitante reconhece a total ausência de responsabilidade da RAPIBOY sobre os serviços prestados pelos Prestadores e renuncia expressamente a responsabilizar a RAPIBOY por qualquer insatisfação, perda ou dano sofrido em decorrência do serviço de Entrega em Domicílio.

1.8 Definição de Entrega em Domicílio. Para os fins deste documento, entende-se por “Entrega em Domicílio” os serviços de logística, transporte ou carga de produtos prestados pelos Prestadores, que atuam de forma autônoma e independente, sem vínculo empregatício com a Rapiboy, os Solicitantes ou qualquer outra entidade vinculada à plataforma.

1.9 Aceitação de solicitações. Quando um Solicitante gera uma solicitação de serviço na plataforma, seja uma Entrega ou uma Reserva, ela ficará visível para todos os Prestadores ativos no App. O Prestador que decidir aceitar a solicitação assume o compromisso de comparecer no local e horário indicados para prestar o serviço, cumprindo as instruções fornecidas pelo Solicitante. A decisão de aceitar ou recusar as solicitações cabe exclusivamente ao Prestador.

1.10 Alcance da plataforma. A Rapiboy fornece ferramentas tecnológicas que permitem a conexão direta entre Solicitantes e Prestadores. Os Prestadores têm total liberdade para aceitar ou recusar as solicitações disponíveis, e a plataforma atua como um elo de comunicação, sem intervir na negociação nem na execução dos serviços contratados.

Para utilizar a plataforma, os Solicitantes devem se cadastrar e aceitar as condições estabelecidas nestes Termos. A Rapiboy não assume responsabilidade pelos serviços prestados pelos Prestadores nem pelos produtos transportados, uma vez que esses aspectos são de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas na contratação.

2. Responsabilidade dos Usuários Prestadores — Aceitação dos Termos e Condições — Declaração Juramentada

2.1 Participação voluntária. O Usuário declara, sob compromisso de veracidade, ter solicitado o acesso à plataforma Rapiboy por vontade e interesse próprios, com o fim de visualizar, aceitar ou recusar Reservas publicadas por Usuários Solicitantes, Estabelecimentos ou outras entidades aderentes à plataforma Rapiboy.

2.2 Natureza do serviço da Rapiboy. O Usuário reconhece e compreende que a Rapiboy atua exclusivamente como um elo de comunicação entre Usuários Solicitantes e Usuários Prestadores, sem intervir na relação contratual entre eles.

2.3 Prestação do serviço independente. O Usuário compreende que, ao oferecer serviços de logística de forma independente por meio da plataforma Rapiboy:

2.3.1 Autonomia de horários. Não estará sujeito a horários fixos, podendo decidir livremente quando utilizar o aplicativo e quais Reservas aceitar ou recusar. A aceitação de uma Reserva implica um compromisso com o Usuário Solicitante de cumprir o serviço nos prazos estipulados ou, caso contrário, cancelar a aceitação com pelo menos 24 horas de antecedência, se assim for exigido pelo Usuário Solicitante.

2.3.2 Meios de transporte e segurança. Utilizará seu próprio meio de transporte e os equipamentos de segurança viária necessários. Nem a Rapiboy nem os Usuários Solicitantes serão responsáveis pelo fornecimento ou pela manutenção desses equipamentos.

2.3.3 Independência na execução do serviço. A prestação do serviço logístico será realizada sob seu próprio critério e responsabilidade, sem que a Rapiboy imponha metodologias ou técnicas de execução.

2.3.4 Liberdade de escolha. Não receberá ordens nem instruções da Rapiboy, tendo plena liberdade para escolher quando, como e a quem prestar o serviço.

2.3.5 Contraprestação econômica. Receberá o valor estipulado na Reserva publicada pelo Usuário Solicitante como contraprestação pelos serviços prestados.

2.3.6 Local de prestação do serviço. Não estará sujeito a um local fixo de prestação de serviços, devendo comparecer ao endereço indicado pelo Usuário Solicitante para retirar os produtos e realizar a entrega, conforme estipulado na Reserva aceita. É o Usuário Prestador quem decide em que região aceita as reservas e, consequentemente, em que regiões prestará os serviços.

2.4 Relação entre Usuários Solicitantes e Usuários Prestadores. A contratação do serviço de logística é realizada exclusivamente entre Usuários Solicitantes e Usuários Prestadores, sem que a Rapiboy tenha qualquer responsabilidade sobre essa relação contratual.

2.5 Condições de pagamento.

2.5.1 O Usuário Prestador terá direito a receber pelo serviço após sua prestação, conforme os termos acordados na Reserva aceita.

2.5.2 O pagamento dos serviços de logística será efetuado diretamente pelo Usuário Solicitante ao Usuário Prestador, sem intervenção da Rapiboy, exceto nos casos em que o Usuário Solicitante solicite expressamente a intermediação do pagamento pela Rapiboy. Essa condição estará especificada na Reserva publicada.

2.5.3 A Rapiboy não será responsável, em nenhuma hipótese, pelo pagamento dos serviços contratados entre Usuários, exceto nas Reservas em que a intermediação do pagamento tenha sido previamente acordada.

2.5.4 O Usuário Prestador será o único responsável por emitir comprovantes de pagamento ou notas fiscais aos Usuários Solicitantes que contratarem seus serviços por meio da plataforma.

2.5.5 O valor do serviço logístico será estipulado pelo Usuário Solicitante, que poderá solicitar alterações na tarifa conforme suas necessidades. A aceitação de uma Reserva implica a aceitação do valor oferecido.

2.6 Uso da plataforma Rapiboy. O Usuário reconhece que a Rapiboy presta um serviço tecnológico e que, pela sua utilização, poderá ser cobrada uma taxa destinada à manutenção e à melhoria da plataforma.

2.7 Uso opcional de equipamentos fornecidos pela Rapiboy.

2.7.1 Poderá optar por utilizar a caixa ou mochila oferecida pela Rapiboy em comodato, devendo realizar um depósito em garantia à vista ou gerando um débito em conta-corrente com a Rapiboy, que será descontado de seus ganhos futuros até a quitação do valor devido.

2.7.2 As camisetas e os itens de merchandising entregues pela Rapiboy são material publicitário, que deverão ser devolvidos caso deixe de prestar o serviço. Seu uso é opcional e não constitui requisito para operar na plataforma como Entregador Independente.

2.8 Exclusão do Usuário da plataforma. A Rapiboy se reserva o direito de excluir o usuário do Prestador a seu exclusivo critério e sem necessidade de justificar sua decisão. Essa ação não gerará qualquer direito de reclamação por parte do Usuário.

2.9 Seguro de acidentes pessoais.

2.9.1 É requisito obrigatório para operar na plataforma Rapiboy contar com cobertura de seguro de acidentes pessoais. O Usuário deverá enviar mensalmente as informações atualizadas da apólice e o respectivo comprovante de pagamento.

2.9.2 Caso não possua um seguro vigente ou não envie a documentação exigida, autoriza a Rapiboy a contratar uma apólice em seu nome e por sua conta, gerando um débito em sua conta-corrente no valor do seguro.

2.9.3 Caso a Rapiboy contrate a apólice na qual o Usuário figure como segurado, este reconhece que a Rapiboy será a tomadora da apólice. Esse fato não implicará, em hipótese alguma, a existência de vínculo empregatício entre o Usuário e a Rapiboy.

2.10 Assunção de risco.

2.10.1 Declaração de risco. O Usuário Prestador declara, sob compromisso de veracidade, conhecer e compreender todos os riscos inerentes à prestação do serviço logístico e ao uso dos meios de transporte empregados, assumindo de forma exclusiva e voluntária a total responsabilidade por qualquer dano, lesão, doença ou falecimento que possa ocorrer durante a prestação desses serviços. Da mesma forma, isenta de toda responsabilidade a Rapiboy e os Usuários Solicitantes aderentes à plataforma.

2.10.2 Condições físicas e aptidão para o serviço. O Usuário declara estar em pleno uso de suas faculdades físicas e mentais, bem como devidamente capacitado para prestar serviços de logística utilizando o meio de transporte que escolher.

2.10.3 Exclusão de responsabilidade. O Usuário reconhece expressamente que atua como prestador de serviços logísticos independente e exonera a Rapiboy e os Usuários Solicitantes de qualquer responsabilidade civil, penal ou de qualquer outra natureza. Da mesma forma, aceita que qualquer prejuízo físico, psicológico ou econômico que venha a sofrer será de sua exclusiva responsabilidade.

2.10.4 Responsabilidade perante terceiros. O Usuário assume a responsabilidade exclusiva por qualquer dano, prejuízo ou afetação que possa causar a terceiros durante a prestação de serviços por meio da plataforma Rapiboy, isentando a Rapiboy de qualquer reclamação legal a esse respeito.

2.11 Isenção de responsabilidade civil.

2.11.1 O Usuário Prestador, ao utilizar a plataforma Rapiboy e prestar serviços de logística, isenta expressamente a Rapiboy, seus sócios, funcionários, representantes, bem como os Usuários Solicitantes aderentes à plataforma, de qualquer reclamação ou responsabilidade que possa surgir em relação à prestação desses serviços, ainda que decorrente de negligência ou culpa das partes mencionadas.

2.11.2 O Usuário Prestador renuncia expressamente a apresentar qualquer tipo de reclamação ou ação contra a Rapiboy, seus representantes ou os Usuários Solicitantes por danos físicos, materiais, econômicos ou morais que possa sofrer durante ou após a prestação do serviço.

2.11.3 Qualquer dano ou prejuízo causado a terceiros pelo Usuário Prestador no exercício de suas atividades será de sua exclusiva responsabilidade, isentando a Rapiboy de qualquer tipo de reclamação ou ação legal decorrente desses eventos.

2.12 Aceitação dos Termos.

2.12.1 Consentimento. O uso da plataforma implica tanto o conhecimento quanto a aceitação integral destes Termos. Se um Usuário não concordar com alguma disposição, deverá cessar imediatamente o uso dos serviços oferecidos pela Rapiboy. Ao fazer uso de qualquer um dos serviços oferecidos, os usuários, sejam Solicitantes ou Prestadores, se comprometem a respeitar e seguir todas e cada uma das diretrizes estabelecidas nos presentes Termos.

2.12.2 Alterações. A Rapiboy se reserva o direito de atualizar estes Termos para adaptá-los a mudanças legais, técnicas ou de negócio. As alterações serão publicadas na Web e no App e serão consideradas aceitas se o Usuário continuar utilizando os serviços após sua entrada em vigor. Os usuários aceitam e reconhecem que são os únicos responsáveis por revisar periodicamente estes Termos na seção “Termos e condições” em www.rapiboy.com.

2.12.3 Elegibilidade dos Usuários. Para utilizar os Serviços, os Usuários em geral devem cumprir os seguintes requisitos:

A Rapiboy se reserva o direito de verificar as informações fornecidas pelos Usuários e, caso encontre inconsistências, erros ou descumprimentos, limitar, suspender ou cancelar seu acesso aos Serviços de forma temporária ou definitiva.

2.12.4 Conformidade. Os usuários reconhecem ter pleno conhecimento de que a RAPIBOY não se responsabiliza por qualquer problema de conexão, caso o site esteja desativado ou não haja disponibilidade de serviços, e isentam expressamente a Rapiboy de qualquer responsabilidade.

3. Utilização dos procedimentos

3.1 Criação de reservas. Os Solicitantes devem gerar as reservas por meio da plataforma, indicando os detalhes necessários para a gestão do serviço. As informações fornecidas na reserva devem ser claras e completas, e o Solicitante deve verificar sua exatidão antes de confirmar a solicitação. O processo começa com o acesso à plataforma por meio do nome de usuário e da senha; em seguida, deve-se acessar a seção “Reservas”, onde se seleciona no calendário o dia, a quantidade de reservas, a quantidade de horas e o horário de início ou turno. Depois disso, deve-se clicar em “aceitar”.

Um Prestador não pode aceitar mais de uma reserva simultaneamente; por isso, a quantidade de reservas solicitadas pelo Solicitante corresponderá à quantidade de Prestadores que aceitarem ir ao seu estabelecimento no horário indicado.

3.1.2 Atribuição de reservas. O Prestador se autoatribui uma Reserva da seguinte forma: uma vez gerada a Reserva, a plataforma RAPIBOY envia a Solicitação de Serviço aos Prestadores. O primeiro Prestador a aceitar essa Solicitação fica designado para realizar o serviço. No início da Reserva, o Prestador que aceitou a solicitação deverá comparecer ao endereço indicado pelo Solicitante com o propósito de começar a prestar o serviço de Entregas em Domicílio contratado.

É importante destacar que a RAPIBOY não atribui Reservas nem serviços de forma direta; são os Prestadores que escolhem aceitar e realizar as entregas solicitadas pelos Solicitantes.

3.2 Responsabilidades dos Solicitantes.

3.2.1 Cumprimento das normas. Os Solicitantes devem garantir que todas as entregas solicitadas cumpram as leis vigentes e não contenham, em nenhuma circunstância, artigos proibidos, restritos ou ilegais. Os Solicitantes se comprometem a utilizar o serviço de Entrega em Domicílio para transportar unicamente os bens que previamente declararam comercializar. É terminantemente proibido transportar: bens ilícitos (p. ex.: animais; armas de fogo ou munições; materiais perigosos, inflamáveis ou combustíveis; drogas e entorpecentes; explosivos; joias; dinheiro, entre outros) e qualquer outro material cujo transporte seja proibido por lei ou que seja contrário aos bons costumes e à moral. É fundamental que os Solicitantes se informem previamente sobre as regulamentações aplicáveis, especialmente no caso de transporte de mercadorias específicas que possam exigir autorizações adicionais.

3.2.2 Fornecimento de informações precisas. Os Solicitantes são responsáveis por fornecer informações claras e detalhadas sobre cada entrega. Isso inclui, entre outros:

Os Solicitantes estão plenamente cientes de que os artigos, alimentos e bebidas a serem transportados não poderão exceder 20 kg (vinte quilogramas), nem as seguintes dimensões: Altura: 32 cm (trinta e dois centímetros) | Comprimento: 42 cm (quarenta e dois centímetros) | Largura: 44 cm (quarenta e quatro centímetros).

Os Solicitantes são os únicos e absolutos responsáveis pelo conteúdo da carga transportada e responderão civil, fiscal, ambiental e/ou penalmente perante a lei, isentando expressamente a RAPIBOY de qualquer responsabilidade quanto ao produto transportado, e responderão perante a RAPIBOY por qualquer dano que possam lhe causar.

3.2.3 Embalagem segura e adequada. Os Solicitantes devem garantir que os artigos estejam corretamente embalados para evitar danos durante o transporte. Isso inclui o uso de materiais de proteção apropriados, como caixas reforçadas, plástico-bolha, fitas adesivas e etiquetas que indiquem se o conteúdo é frágil. No caso de produtos perecíveis, deve-se utilizar embalagem térmica adequada para preservar sua qualidade, quando necessário.

3.2.4 Declaração de artigos especiais. Qualquer artigo que, por suas características, exija condições de transporte específicas (por exemplo, produtos químicos, eletrônicos delicados ou artigos volumosos) deve ser declarado explicitamente na solicitação para evitar inconvenientes ou recusas.

3.2.5 A seu exclusivo critério, a RAPIBOY poderá estabelecer um limite de crédito para o Solicitante e poderá bloquear a qualquer momento a conta do Solicitante ou a operação que este deseje realizar, quando esse limite tiver sido ultrapassado. Para conceder o referido limite de crédito e/ou efetuar sua liberação, a RAPIBOY se reserva o direito de solicitar ao Solicitante os documentos que considerar necessários.

3.3 Obrigações dos Prestadores. Os Prestadores cadastrados na plataforma RAPIBOY atuam por sua própria e exclusiva conta. Consequentemente, a RAPIBOY não assume qualquer responsabilidade pelo serviço de Entrega em Domicílio contratado pelo Solicitante, incluindo, entre outros: (1) o cumprimento do Serviço Prestado do início ao fim; (2) a correta execução do Serviço sem erros; (3) o dano aos objetos enviados; (4) a perda dos objetos enviados, entre outros.

Em virtude do exposto, o Solicitante reconhece expressamente a ausência de responsabilidade por parte da RAPIBOY na prestação do serviço de logística e renuncia a qualquer reclamação ou ação contra a RAPIBOY, inclusive nos casos em que o produto não seja entregue.

3.3.1 Cumprimento dos acordos aceitos. Os Prestadores devem cumprir todas as solicitações de entrega aceitas, garantindo o respeito aos prazos, às condições específicas e a qualquer outra indicação fornecida pelo Solicitante. Isso inclui comparecer pontualmente ao local de retirada.

3.3.2 Cuidado e proteção da entrega. É responsabilidade do Prestador garantir o transporte seguro dos artigos, evitando qualquer tipo de perda, dano ou negligência que afete o estado ou a qualidade do conteúdo transportado. Os Prestadores devem verificar se os pacotes estão em bom estado antes de aceitar a retirada.

3.3.3 Comunicação ativa. Em caso de qualquer eventualidade durante o processo de entrega, os Prestadores devem informar imediatamente o Solicitante e a Rapiboy, fornecendo detalhes claros da situação e buscando soluções práticas para garantir a satisfação do cliente.

3.4 Processo de entrega. Confirmação de entrega bem-sucedida: Uma vez concluída a entrega, o Prestador deve registrar o serviço como finalizado na plataforma, incluindo a confirmação do recebimento pelo destinatário. Caso a plataforma solicite, também devem ser incluídas imagens ou comprovantes de entrega.

Gestão de problemas na entrega: Se não for possível concluir a entrega por motivos alheios ao Prestador (por exemplo, ausência do destinatário ou erros no endereço fornecido), o Prestador deve notificar imediatamente o Solicitante e a Rapiboy. Se necessário, serão avaliadas alternativas como uma segunda tentativa de entrega ou a devolução do pacote ao local de origem.

3.5 Regras para o cancelamento de Reservas. Uma vez que um Prestador tenha aceitado uma Reserva solicitada pelo Solicitante, aplicam-se as seguintes regras de cancelamento:

3.5.1 Cancelamento antes da aceitação pelo Prestador. Se o cancelamento for realizado antes que um Prestador tenha aceitado expressamente a solicitação de serviço, considera-se que a contratação do serviço nunca ocorreu. Nesse caso, não será gerada qualquer cobrança ao Solicitante.

3.5.2 Cancelamento após a aceitação pelo Prestador.

4. Tarifas e pagamento

4.1 Criação e manutenção de usuários. A criação e a manutenção de um usuário na plataforma RAPIBOY são gratuitas. No entanto, a RAPIBOY se reserva o direito de implementar uma taxa pela manutenção da conta no futuro. Caso o faça, a RAPIBOY informará previamente o usuário, que poderá optar entre continuar utilizando o serviço mediante o pagamento dessa taxa ou deixar de usá-lo sem custo adicional.

4.2 Estrutura de tarifas. Os Usuários entendem que a tarifa associada aos serviços solicitados é composta por dois componentes:

  1. Serviço tecnológico: prestado pela RAPIBOY, cuja tarifa corresponde à RAPIBOY.
  2. Serviço de logística: prestado diretamente pelos Prestadores.

O Solicitante compreende que os pagamentos aos Prestadores pelos serviços de Entrega em Domicílio serão realizados diretamente aos Prestadores, sem que esses valores passem em nenhum momento pela RAPIBOY nem exista intermediação da RAPIBOY, salvo se um contrato firmado entre ambas as partes dispuser o contrário.

4.2.1 Tarifa sugerida pelo serviço de logística. A RAPIBOY fornecerá uma tarifa sugerida para os serviços de logística prestados pelos Prestadores, que estará configurada por padrão no sistema. No entanto, o Solicitante poderá modificar essa tarifa para ajustar a disponibilidade de Prestadores ativos na plataforma.

4.2.2 Informações sobre tarifas. O Solicitante poderá consultar as tarifas aplicáveis tanto aos serviços tecnológicos da RAPIBOY quanto ao serviço logístico sugerido dos Prestadores pelo site ou pelo aplicativo. A RAPIBOY poderá atualizar ou modificar essas tarifas ocasionalmente, sendo responsabilidade do usuário manter-se informado.

4.3 Tarifas especiais. Em determinadas circunstâncias, poderão ser aplicadas tarifas adicionais ao serviço logístico:

4.4 Exclusão de responsabilidade da RAPIBOY. A RAPIBOY não será responsável, em nenhuma circunstância, pelo pagamento dos serviços de logística contratados entre Solicitantes e Prestadores, salvo se existir um contrato firmado que disponha o contrário.

4.5 Meios de pagamento.

5. Acesso, interrupção, suspensão ou encerramento de conta

5.1 Criação e acesso à conta. Após a criação do perfil de usuário, será gerada sua conta na Plataforma RAPIBOY e seu respectivo painel de controle, acessível por meio de nome de usuário e senha. O usuário garante que as informações fornecidas à RAPIBOY são precisas e completas e se compromete a não permitir o uso de sua conta por terceiros nem a fornecer a estes seu nome de usuário e senha, assumindo plena responsabilidade pelo uso de sua conta e pelos dados fornecidos. A RAPIBOY terá o direito, a todo momento, de verificar as informações fornecidas e de negar o Serviço ou o uso do Aplicativo sem necessidade de explicar seus motivos. O acesso ao Serviço somente poderá ser realizado por meios autorizados.

5.2 Cancelamento da conta. O usuário que desejar cancelar imediatamente seu cadastro na RAPIBOY e deixar de utilizar os Serviços poderá fazê-lo a qualquer momento enviando um e-mail para admin@rapiboy.com, sem qualquer custo, sujeito ao pagamento de qualquer transação já realizada e não cobrada ou paga.

5.3 Obrigações do Usuário. O usuário se compromete a cumprir as seguintes condições:

  1. Cumprir todos os termos e condições previamente mencionados nos Termos e Condições de Uso.
  2. Não autorizar outras pessoas a usar sua conta.
  3. Não ceder ou transferir sua conta a outra pessoa ou entidade.
  4. Não utilizar uma conta sujeita a direitos de outra pessoa sem a devida autorização.
  5. Não utilizar o Serviço ou o Aplicativo para fins ilícitos, incluindo o envio ou armazenamento de material ilegal ou para fins fraudulentos.
  6. Não utilizar o Serviço ou o Aplicativo para causar incômodos, transtornos ou inconvenientes.
  7. Não prejudicar o funcionamento adequado da rede.
  8. Não tentar danificar o Serviço ou o Aplicativo de nenhuma forma.
  9. Não copiar nem distribuir o Aplicativo nem qualquer conteúdo da RAPIBOY sem permissão por escrito da RAPIBOY.
  10. Guardar de forma segura e confidencial a senha de sua conta e qualquer identificação fornecida para acessar o Serviço e o Aplicativo.
  11. Fornecer todas as provas de identidade que lhe forem razoavelmente solicitadas.
  12. Utilizar somente um ponto de acesso ou conta de dados autorizados.
  13. Reconhecer que, ao solicitar serviços de transporte por SMS (se disponível em sua jurisdição), serão aplicadas as tarifas padrão de mensagens.
  14. Não utilizar o Serviço ou o Aplicativo com um dispositivo incompatível ou não autorizado.
  15. Cumprir toda a legislação aplicável de seu país de residência e do país, estado ou cidade em que se encontre ao usar o Aplicativo ou o Serviço.
  16. Pagar os serviços devidos nos prazos e termos acordados entre as partes.

A RAPIBOY se reserva o direito de encerrar imediatamente o Serviço e o uso do Aplicativo em caso de descumprimento de qualquer uma das normas acima, sem direito a reclamação ou indenização de qualquer natureza.

5.4 Armazenamento de dados. Em caso de cessação do uso dos Serviços por qualquer motivo, a RAPIBOY poderá manter os dados e o histórico de transações dos usuários armazenados indefinidamente, estando expressamente autorizada pelo usuário para tal fim.

6. Penalidade aos Usuários Solicitantes por contato direto com Usuários Prestadores fora da plataforma

Fica estabelecido que, caso um Solicitante contate diretamente um Prestador fora da plataforma da RAPIBOY para gerenciar entregas ou qualquer tipo de transação, deverá pagar uma penalidade econômica equivalente a um percentual do valor total da transação, além da obrigação de informar a RAPIBOY sobre esse contato. Esse percentual será determinado pela RAPIBOY e poderá variar conforme as circunstâncias e o tipo de transação envolvida.

O objetivo desta cláusula é proteger a integridade do serviço e a relação entre os Prestadores e os Solicitantes, garantindo que todas as interações sejam realizadas exclusivamente por meio da plataforma, para assegurar a segurança, a rastreabilidade e a qualidade do serviço.

Caso o Solicitante não informe sobre o contato fora da plataforma, a RAPIBOY se reserva o direito de suspender a conta e/ou aplicar outras sanções, dependendo da gravidade da infração. A penalidade também será aplicada se for detectado que um Prestador foi contatado fora dos canais oficiais da plataforma.

6.1 Ausência de vínculo empregatício. Os Prestadores são os únicos responsáveis por todas as reservas que aceitam na plataforma, sem ter vínculo empregatício com a RAPIBOY nem com os Solicitantes cadastrados na Plataforma, isentando assim a RAPIBOY e/ou os Solicitantes de qualquer obrigação trabalhista que os Prestadores possam reivindicar. Em nenhuma circunstância existirá vínculo empregatício entre a RAPIBOY e os Prestadores, por não estarem presentes os requisitos de subordinação; dependência técnica, econômica e/ou jurídica; e eventualidade necessários para tal contrato.

A RAPIBOY concede autonomia aos Prestadores em sua relação com os Solicitantes, tendo estes a liberdade de aceitar ou recusar qualquer solicitação de serviço. A contratação de Serviços Logísticos é exclusiva dos Solicitantes, sendo a RAPIBOY responsável unicamente pela intermediação com os Prestadores.

7. Política de privacidade e divulgação

A RAPIBOY se compromete a manter todos os dados de cadastro de forma segura e confidencial, incluindo o e-mail informado, o número de acesso IP e qualquer outra informação pessoal necessária para o uso dos Serviços. Os usuários autorizam a RAPIBOY, a seu critério, a preservar e armazenar todos os dados e informações apresentados na plataforma, bem como seus dados pessoais, tais como endereços de e-mail, endereços IP (Protocolo de Internet), informações de data e hora de acesso e outros dados relevantes. O usuário também autoriza a RAPIBOY a informar e/ou divulgar esses dados caso existam exigências legais necessárias para (1) o devido processo legal; (2) fazer cumprir os presentes Termos e Condições de Uso; e (3) responder a reclamações de suposta violação de direitos de terceiros e divulgação indevida de informações de contato a terceiros.

O uso da plataforma implica o consentimento do usuário para o armazenamento e o uso das informações pessoais fornecidas, atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros. A RAPIBOY pode utilizar as informações e/ou os dados fornecidos pelo usuário para (1) supervisionar a atividade do usuário e gerenciar de forma mais eficaz o tráfego na plataforma; (2) prestar serviços ao usuário; (3) criar e administrar contas de usuários; e (4) outros fins necessários para a efetividade e a manutenção da plataforma.

A RAPIBOY se reserva o direito de reter as informações durante o período que considerar necessário para o correto desempenho de sua atividade, inclusive após o encerramento da conta do usuário, a menos que o usuário manifeste expressamente o contrário.

7.1 Uso de dados pessoais. Os usuários aceitam e autorizam que a RAPIBOY poderá coletar, armazenar, utilizar e processar seus dados pessoais para fins relacionados à execução do serviço e à gestão de sua conta, de acordo com a legislação aplicável. A empresa se compromete a proteger a confidencialidade das informações pessoais e a garantir que serão utilizadas apenas para fins legítimos, como a melhoria do serviço, o faturamento e a resolução de problemas.

No entanto, os usuários reconhecem e aceitam que a RAPIBOY poderá divulgar seus dados pessoais a terceiros, se necessário, para cumprir obrigações legais, processos judiciais ou solicitações de autoridades competentes, conforme disposto nas leis correspondentes. Da mesma forma, a RAPIBOY se reserva o direito de compartilhar determinados dados com seus fornecedores de serviços externos que colaboram na gestão e na operação da plataforma, desde que esses fornecedores se comprometam a manter a confidencialidade e a proteção dos dados pessoais.

A RAPIBOY adotará as medidas necessárias para proteger as informações pessoais dos usuários, incluindo a adoção de protocolos de segurança e o uso de criptografia para evitar o acesso não autorizado aos dados. No entanto, os usuários aceitam que, apesar das medidas de segurança implementadas, nenhum sistema de transmissão de dados é completamente seguro, e a RAPIBOY não pode garantir a proteção absoluta dos dados pessoais contra acessos não autorizados ou violações de segurança.

7.2 Declaração de privacidade. Os Usuários reconhecem e aceitam que a Rapiboy poderá coletar, armazenar e processar suas informações pessoais de acordo com as políticas de privacidade estabelecidas pela plataforma. O Usuário concede seu consentimento expresso para que a Rapiboy utilize suas informações com o fim de gerenciar a relação contratual, melhorar o serviço e cumprir as normas legais aplicáveis.

A Rapiboy implementará medidas de segurança adequadas para proteger as informações pessoais dos Usuários Prestadores, mas não será responsável por acessos não autorizados decorrentes de ataques cibernéticos ou falhas de segurança.

O Usuário poderá exercer seus direitos de acesso, retificação e eliminação de seus dados pessoais de acordo com a legislação vigente em matéria de proteção de dados.

A Rapiboy não compartilhará as informações pessoais dos Usuários com terceiros sem seu consentimento expresso, exceto nos casos em que for exigido.

9. Considerações finais

a. Cumprimento dos Termos e Condições. A incapacidade ou a mera falta de vontade de cumprir qualquer disposição dos Termos e Condições de Uso não constituirá renúncia aos direitos da RAPIBOY, podendo ser exigido do usuário o cumprimento dos Termos e Condições a qualquer momento.

b. Nulidade de disposições. Se for determinado que alguma disposição destes Termos e Condições de Uso é inaplicável ou inválida, tal disposição será nula, e essa nulidade não afetará as demais disposições dos presentes Termos e Condições de Uso, que continuarão em pleno vigor.

c. Contato em caso de prejuízo. Qualquer usuário ou terceiro que se sinta prejudicado em relação aos Serviços pode entrar em contato pelo e-mail admin@rapiboy.com.

d. Legislação aplicável e foro. Estes Termos e Condições de Uso, bem como a relação entre a RAPIBOY e o usuário, estão sujeitos à legislação da República Argentina. Todos os conflitos, reclamações ou controvérsias decorrentes de ou relacionados aos presentes Termos e Condições de Uso, ou ao descumprimento, rescisão, execução, interpretação ou validade destes, ou ao uso do Site, do Serviço ou do Aplicativo (em conjunto, os “Conflitos”), serão dirimidos exclusivamente pelos Tribunais Ordinários da Cidade de Córdoba.

e. Transferência de direitos e obrigações. As partes não poderão transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento sem o consentimento por escrito da outra parte.

f. Revogação de acordos anteriores. O contrato firmado entre as partes revoga qualquer acordo verbal ou escrito anterior, com o mesmo objeto, que tenha existido previamente entre as partes.

g. Indenização. Ao aceitar estas Condições do Usuário e utilizar o Aplicativo ou o Serviço, o usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a RAPIBOY, suas afiliadas, licenciadas e todos os seus diretores, administradores, outros usuários, funcionários, advogados e agentes, diante de quaisquer reclamações, custos, danos, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários e despesas advocatícias) decorrentes de ou relacionados a:

h. Penalidades. A RAPIBOY se reserva o direito de aplicar penalidades quando forem detectados descumprimentos graves ou reiterados dos termos estabelecidos pela plataforma. Entre as situações que podem resultar em sanções, encontram-se:

As penalidades podem incluir advertências formais, suspensões temporárias do acesso à plataforma, redução na prioridade de atribuição de solicitações ou, em casos graves, o cancelamento definitivo do cadastro do Usuário.

i. Atualizações e implementação. A RAPIBOY revisará e atualizará periodicamente os procedimentos de acordo com as necessidades do mercado e o feedback recebido dos Usuários. Qualquer alteração será comunicada oportunamente pelos canais oficiais, garantindo a transparência na implementação de novas políticas.

j. Responsabilidade limitada. As informações, recomendações ou outros serviços prestados no ou por meio do Site, do Serviço e do Aplicativo são apenas informações gerais e não constituem aconselhamento. A RAPIBOY se empenhará em manter o Site e o Aplicativo e seus conteúdos de forma razoavelmente correta e atualizada, mas não poderá garantir que o Site e o Aplicativo estejam livres de erros, defeitos, malware e/ou vírus, nem que sejam corretos, atualizados e precisos. A RAPIBOY não será responsável por nenhum dano decorrente do uso (ou da impossibilidade de uso) do Site ou do Aplicativo, incluindo os danos causados por malware, vírus ou qualquer informação incorreta ou incompleta, salvo se esse dano decorrer de conduta dolosa ou negligência grave por parte da RAPIBOY.

Da mesma forma, a RAPIBOY não será responsável pelos danos decorrentes do uso (ou da impossibilidade de uso) dos meios de comunicação eletrônicos com o Site ou o Aplicativo, incluindo — sem limitação — danos decorrentes de falha ou atraso na entrega de comunicações eletrônicas, interceptação ou manipulação de comunicações eletrônicas por terceiros ou por programas de computador usados para comunicações eletrônicas e transmissão de vírus. Sem prejuízo do disposto acima, e na medida em que for permitido pela legislação aplicável, a responsabilidade total da RAPIBOY não excederá, em nenhum caso, o valor de 10 USD ou, quando aplicável, o equivalente desse valor na moeda utilizada para o pagamento dos serviços de Entrega em Domicílio ao Prestador.

A qualidade dos serviços de Entrega em Domicílio solicitados por meio do uso do Aplicativo ou do Serviço será de plena responsabilidade do Entregador, que, em última instância, será quem prestará os serviços de Entrega em Domicílio. Em nenhuma circunstância a RAPIBOY aceitará qualquer responsabilidade em relação a ou decorrente dos serviços de Entrega em Domicílio prestados pelo Prestador, nem por qualquer ato, ação, comportamento, conduta ou negligência por parte do Prestador. Todas as reclamações sobre os serviços de Entrega em Domicílio prestados pelo Entregador deverão, portanto, ser encaminhadas ao Entregador.

k. Responsabilidade dos Usuários. A RAPIBOY esclarece que, embora facilite a integração entre os Prestadores e os Solicitantes, não se responsabiliza pela qualidade, eficácia nem por qualquer outro aspecto dos serviços ou produtos fornecidos por seus usuários. Os usuários devem estar cientes de que a relação contratual e qualquer questão relacionada à execução dos Serviços Logísticos serão regidas pelos “Termos e Condições” e pela “Política de Privacidade” dos Estabelecimentos, isentando a RAPIBOY de qualquer responsabilidade. Assim, os usuários deverão ler atentamente as disposições para garantir que cumprem essas condições. A RAPIBOY não se responsabiliza por perda, roubo, furto, danos ou qualquer outro evento negativo que possa ocorrer durante a prestação de serviços logísticos, seja antes, durante ou depois dela.

l. Atividades proibidas ao Usuário. Os usuários devem observar a legislação vigente e as boas práticas comerciais, orientando sua conduta por preceitos éticos estabelecidos. O usuário está ciente de que o uso de robôs (rastreadores) é expressamente proibido na plataforma, e qualquer tentativa de burlar as medidas de segurança, violar leis, reproduzir conteúdo sem autorização, interferir nos serviços da RAPIBOY ou realizar atividades que afetem negativamente o desempenho da plataforma resultará em bloqueio imediato e possíveis ações legais.

m. Propriedade intelectual. A RAPIBOY é a única titular dos direitos relacionados à propriedade intelectual disponíveis na plataforma. Todos os direitos, títulos e interesses legais, como direitos autorais, patentes, segredos comerciais e marcas, são de propriedade da RAPIBOY. Os usuários não poderão utilizar, copiar, armazenar, distribuir, modificar ou exibir conteúdo da plataforma sem a autorização prévia e expressa da RAPIBOY. Qualquer violação aos direitos de propriedade intelectual será sancionada, incluindo o cancelamento do contrato e a responsabilidade do infrator pelos danos e prejuízos causados.