Termos e Condições de Uso da Plataforma Rapiboy

Quem somos

A Rapiboy é uma plataforma digital de serviços tecnológicos que tem como objetivo facilitar a conexão entre estabelecimentos comerciais (“Usuários Requerentes” ou “Requerentes”) e prestadores independentes de serviços logísticos (“Usuários Ofertantes” ou “Ofertantes”), em conjunto os usuários. Por meio de tecnologia avançada e um design centrado na experiência do usuário, a Rapiboy promove a eficiência na gestão de entregas em domicílio, garantindo um serviço ágil, seguro e profissional.

A plataforma permite que os Requerentes publiquem solicitações de serviços de mensageria ou logística, que podem ser aceitas pelos Usuários Ofertantes, os quais atuam de maneira independente e utilizam seus próprios recursos para prestar o serviço. A Rapiboy se posiciona como intermediária tecnológica, sem intervir na relação contratual entre as partes.

Propósito do documento

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) estabelecem e regulam os direitos e obrigações dos Usuários que acessam as plataformas da Rapiboy, incluindo o site (“a Web”), o aplicativo móvel (“o App”) e qualquer outro meio digital oferecido pela empresa. Ao utilizar qualquer serviço da Rapiboy, os Usuários aceitam os presentes Termos, comprometendo-se a cumprir as disposições aqui contidas.

Estes Termos têm como objetivo:

1. Considerações iniciais

1.1 Identidade da empresa. A Rapiboy é operada pela Cajas Doradas S.A.S., sociedade constituída sob as leis da República Argentina, com domicílio em Humberto Primo 680 — Edifício Suquía — 2º andar, Escritório S27, cidade de Córdoba. A empresa se limita a fornecer ferramentas tecnológicas que facilitem a conexão entre Requerentes e Ofertantes, sem assumir qualquer responsabilidade pela execução dos serviços contratados.

1.2 Usuários da plataforma. Os serviços da Rapiboy estão disponíveis para:

1.3 Relação entre as partes. Os Ofertantes são contratados independentes. Não existe qualquer relação de dependência trabalhista entre os Ofertantes e a Rapiboy, nem entre os Ofertantes e os Requerentes. A plataforma atua como um meio tecnológico de intermediação, permitindo que as partes se conectem e negociem diretamente os termos dos serviços.

1.4 Verificação de requisitos. Os Ofertantes devem cumprir os seguintes requisitos para utilizar a plataforma:

A Rapiboy reserva-se o direito de solicitar informações adicionais e realizar verificações periódicas. Não obstante, a empresa não garante a autenticidade dos documentos apresentados nem a idoneidade dos Ofertantes.

1.5 Serviços. Os Requerentes podem solicitar serviços de logística ou mensageria por meio da Web da Rapiboy, enquanto os Ofertantes têm a possibilidade de visualizar e aceitar tais solicitações por meio do App. O App pode ser baixado e instalado em dispositivos móveis individuais. Esses serviços, oferecidos por meio do App ou da Web, serão denominados coletivamente “o Serviço”.

O contrato de serviços de logística é realizado de maneira direta e temporária entre o Requerente e o Ofertante, sem que a Rapiboy participe da relação comercial ou assuma qualquer responsabilidade sobre ela. É importante destacar que a Rapiboy apenas provê um meio tecnológico de conexão entre as partes. No caso de transportar produtos de alto valor, o Requerente deverá contratar de forma adicional e expressa um seguro específico, que será independente do serviço de mensageria.

1.6 Reservas. Uma “Reserva” refere-se a uma solicitação registrada pelo Requerente na Web para contratar um serviço na modalidade “Ofertante dedicado”, realizado por um intervalo de horas definido. A Reserva estabelece o horário de início e término do serviço, bem como a tarifa correspondente que será paga ao Ofertante.

Quando um Requerente gera uma solicitação na Web da Rapiboy, o sistema a publica no App, onde ficará visível para os Ofertantes. Estes têm a liberdade de aceitar ou recusar a solicitação conforme sua disponibilidade. Uma vez aceita, o Ofertante se compromete a comparecer no local e horário estipulados para prestar o serviço até o término da Reserva.

1.7 A Plataforma Rapiboy. Utilizando as ferramentas tecnológicas da plataforma, a Rapiboy facilita a contratação direta de serviços de Entrega em Domicílio entre Requerentes e Ofertantes. Os Ofertantes são responsáveis por decidir quais solicitações aceitar, atuando de maneira autônoma e independente. Para utilizar a plataforma, os Requerentes devem se cadastrar e cumprir os termos estabelecidos.

É importante que o Requerente compreenda que os Ofertantes são profissionais independentes que utilizam seus próprios recursos, como veículos, dispositivos móveis e equipamentos de segurança, para realizar o serviço. A Rapiboy limita-se a atuar como intermediária e não tem responsabilidade sobre a qualidade do serviço, os bens transportados ou qualquer outro aspecto relacionado à Entrega em Domicílio.

Dessa forma, o Requerente reconhece expressamente que a RAPIBOY atua como mero vínculo entre os Usuários Requerentes e os Usuários Ofertantes e que não existe qualquer emprego nem subordinação entre a RAPIBOY e o Ofertante e, portanto, a RAPIBOY não é responsável pela Entrega em Domicílio, nem pela conduta do Ofertante. Portanto, no presente documento, o Usuário Requerente reconhece a total ausência de responsabilidade da RAPIBOY sobre os serviços prestados pelos Ofertantes e renuncia expressamente a responsabilizar a RAPIBOY por qualquer insatisfação, perda ou dano sofrido como resultado do serviço de Entrega em Domicílio.

1.8 Definição de Entrega em Domicílio. Para os fins deste documento, entende-se por “Entrega em Domicílio” os serviços de logística, transporte ou carga de produtos fornecidos pelos Ofertantes, que operam de maneira autônoma e independente, sem relação de dependência trabalhista com a Rapiboy, os Requerentes ou qualquer outra entidade vinculada à plataforma.

1.9 Aceitação de solicitações. Quando um Requerente gera uma solicitação de serviço na plataforma, seja um Envio ou uma Reserva, esta ficará visível para todos os Ofertantes ativos no App. O Ofertante que decidir aceitar a solicitação assume o compromisso de comparecer no local e horário indicados para prestar o serviço, cumprindo as instruções fornecidas pelo Requerente. A decisão de aceitar ou recusar as solicitações cabe exclusivamente ao Ofertante.

1.10 Alcance da plataforma. A Rapiboy fornece ferramentas tecnológicas que permitem a conexão direta entre Requerentes e Ofertantes. Os Ofertantes têm total liberdade para aceitar ou recusar as solicitações disponíveis, e a plataforma atua como um elo de comunicação, sem intervir na negociação nem na execução dos serviços contratados.

Para utilizar a plataforma, os Requerentes devem se cadastrar e aceitar as condições estabelecidas nestes Termos. A Rapiboy não assume responsabilidade pelos serviços prestados pelos Ofertantes nem pelos produtos transportados, já que esses aspectos são de exclusiva responsabilidade das partes envolvidas na contratação.

2. Responsabilidade dos Usuários Ofertantes — Aceitação dos Termos e Condições — Declaração

2.1 Participação voluntária. O Usuário declara, sob compromisso de veracidade, ter solicitado o acesso à plataforma Rapiboy por vontade e interesse próprios, com o fim de visualizar, aceitar ou recusar Reservas publicadas por Usuários Requerentes, Comércios ou outras entidades aderentes à plataforma Rapiboy.

2.2 Natureza do serviço da Rapiboy. O Usuário reconhece e compreende que a Rapiboy atua exclusivamente como elo de comunicação entre Usuários Requerentes e Usuários Ofertantes, sem intervir na relação contratual entre eles.

2.3 Prestação do serviço independente. O Usuário compreende que, ao oferecer serviços de logística de maneira independente por meio da plataforma Rapiboy:

2.3.1 Autonomia de horário. Não estará sujeito a horários fixos, podendo decidir livremente quando utilizar o aplicativo e quais Reservas aceitar ou recusar. A aceitação de uma Reserva implica um compromisso com o Usuário Requerente de cumprir o serviço nos prazos estipulados ou, caso contrário, cancelar a aceitação com pelo menos 24 horas de antecedência, se assim o exigir o Usuário Requerente.

2.3.2 Meios de transporte e segurança. Utilizará seu próprio meio de transporte e os equipamentos de segurança viária necessários. Nem a Rapiboy nem os Usuários Requerentes serão responsáveis pelo fornecimento ou manutenção desses itens.

2.3.3 Independência na execução do serviço. A prestação do serviço logístico será realizada sob seu próprio critério e responsabilidade, sem que a Rapiboy imponha metodologias ou técnicas de execução.

2.3.4 Liberdade de escolha. Não receberá ordens nem instruções da Rapiboy, tendo plena liberdade para escolher quando, como e para quem prestar o serviço.

2.3.5 Contraprestação econômica. Receberá o valor estipulado na Reserva publicada pelo Usuário Requerente como contraprestação pelos serviços prestados.

2.3.6 Local de prestação do serviço. Não estará sujeito a um local fixo de prestação de serviços, devendo comparecer ao endereço indicado pelo Usuário Requerente para retirar os produtos e proceder com a entrega, conforme estipulado na Reserva aceita. É o Usuário Ofertante quem decide em qual zona aceita as reservas e, por consequência, em quais zonas desempenhará a prestação de serviços.

2.4 Relação entre Usuários Requerentes e Usuários Ofertantes. A contratação do serviço de logística ocorre exclusivamente entre Usuários Requerentes e Usuários Ofertantes, sem que a Rapiboy tenha qualquer responsabilidade sobre essa relação contratual.

2.5 Condições de pagamento.

2.5.1 O Usuário Ofertante terá direito a cobrar pelo serviço uma vez prestado, conforme os termos pactuados na Reserva aceita.

2.5.2 O pagamento dos serviços de logística será efetuado diretamente pelo Usuário Requerente ao Usuário Ofertante, sem intervenção da Rapiboy, salvo nos casos em que o Usuário Requerente solicite expressamente a intermediação de pagamento por parte da Rapiboy. Essa condição estará especificada na Reserva publicada.

2.5.3 A Rapiboy não será responsável, em nenhum caso, pelo pagamento dos serviços contratados entre Usuários, salvo nas Reservas em que tenha sido pactuada previamente a intermediação de pagamento.

2.5.4 O Usuário Ofertante será o único responsável por emitir comprovantes de pagamento ou notas fiscais aos Usuários Requerentes que contratem seus serviços por meio da plataforma.

2.5.5 O valor do serviço logístico será estipulado pelo Usuário Requerente, que poderá solicitar alterações na tarifa conforme suas necessidades. A aceitação de uma Reserva implica a aceitação do valor oferecido.

2.6 Uso da plataforma Rapiboy. O Usuário reconhece que a Rapiboy presta um serviço tecnológico e que por sua utilização poderá ser aplicada uma taxa destinada à manutenção e melhoria da plataforma.

2.7 Uso opcional de equipamento fornecido pela Rapiboy.

2.7.1 Poderá optar por utilizar a caixa ou mochila oferecida pela Rapiboy em comodato, devendo realizar um depósito em garantia à vista ou gerando uma dívida em conta corrente com a Rapiboy, a qual será descontada de seus rendimentos futuros até quitar o valor devido.

2.7.2 As camisetas e o merchandising entregues pela Rapiboy são material publicitário, os quais deverá devolver caso cesse a prestação do serviço. Seu uso é opcional e não constitui requisito para operar na plataforma como Entregador Independente.

2.8 Cancelamento do Usuário da plataforma. A Rapiboy reserva-se o direito de cancelar o usuário do Ofertante a seu exclusivo critério e sem necessidade de justificar sua decisão. Essa ação não gerará direito a qualquer reclamação por parte do Usuário.

2.9 Seguro de acidentes pessoais.

2.9.1 É requisito obrigatório para operar na plataforma Rapiboy contar com uma cobertura de seguro de acidentes pessoais. O Usuário deverá enviar mensalmente as informações atualizadas da apólice e o pagamento correspondente.

2.9.2 Caso não conte com um seguro vigente ou não envie a documentação exigida, autoriza a Rapiboy a contratar uma apólice em seu nome e por sua conta, gerando uma cobrança em sua conta corrente pelo valor do seguro.

2.9.3 Caso a Rapiboy contrate a apólice na qual o Usuário figure como pessoa segurada, este reconhece que a Rapiboy será a estipulante da apólice. Tal fato não implicará, sob nenhuma hipótese, a existência de uma relação trabalhista entre o Usuário e a Rapiboy.

2.10 Assunção de risco.

2.10.1 Declaração de risco. O Usuário Ofertante declara, sob compromisso de veracidade, conhecer e compreender todos os riscos inerentes à prestação do serviço logístico e ao uso dos meios de transporte empregados, assumindo de maneira exclusiva e voluntária a total responsabilidade por qualquer dano, lesão, doença ou falecimento que possa ocorrer durante a prestação desses serviços. Da mesma forma, isenta de toda responsabilidade a Rapiboy e os Usuários Requerentes aderentes à plataforma.

2.10.2 Condições físicas e aptidão para o serviço. O Usuário declara estar em pleno uso de suas faculdades físicas e mentais, bem como estar devidamente capacitado para prestar serviços de logística utilizando o meio de transporte que escolher.

2.10.3 Exclusão de responsabilidade. O Usuário reconhece expressamente que opera como prestador de serviços logísticos independente e exonera a Rapiboy e os Usuários Requerentes de qualquer responsabilidade civil, penal ou de qualquer natureza. Da mesma forma, aceita que qualquer prejuízo físico, psicológico ou econômico que possa sofrer será de sua exclusiva responsabilidade.

2.10.4 Responsabilidade perante terceiros. O Usuário assume a responsabilidade exclusiva por qualquer dano, prejuízo ou afetação que possa causar a terceiros durante a prestação de serviços por meio da plataforma Rapiboy, isentando a Rapiboy de qualquer reclamação legal a respeito.

2.11 Isenção de responsabilidade civil.

2.11.1 O Usuário Ofertante, ao utilizar a plataforma Rapiboy e prestar serviços de logística, isenta expressamente a Rapiboy, seus sócios, empregados, representantes, bem como os Usuários Requerentes aderentes à plataforma, de qualquer reclamação ou responsabilidade que possa surgir em relação à prestação de tais serviços, ainda que isso decorra de negligência ou culpa das partes mencionadas.

2.11.2 O Usuário Ofertante renuncia expressamente a apresentar qualquer tipo de reclamação ou demanda contra a Rapiboy, seus representantes ou os Usuários Requerentes por danos físicos, materiais, econômicos ou morais que possa sofrer durante ou após a prestação do serviço.

2.11.3 Qualquer dano ou prejuízo causado a terceiros pelo Usuário Ofertante no exercício de suas atividades será de sua exclusiva responsabilidade, isentando a Rapiboy de qualquer tipo de reclamação ou ação legal decorrente de tais eventos.

2.12 Aceitação dos Termos.

2.12.1 Consentimento. O uso da plataforma implica tanto o conhecimento quanto a aceitação total destes Termos. Se um Usuário não concordar com alguma disposição, deverá cessar imediatamente o uso dos serviços oferecidos pela Rapiboy. Ao fazer uso de qualquer dos serviços oferecidos, os usuários, sejam Requerentes ou Ofertantes, comprometem-se a respeitar e seguir todas e cada uma das diretrizes estabelecidas nos presentes Termos.

2.12.2 Modificações. A Rapiboy reserva-se o direito de atualizar estes Termos para adaptá-los a mudanças legais, técnicas ou de negócio. As modificações serão publicadas na Web e no App, e serão consideradas aceitas se o Usuário continuar utilizando os serviços após sua entrada em vigor. Os usuários aceitam e reconhecem que são os únicos responsáveis por revisar periodicamente estes Termos no campo “Termos e Condições” em www.rapiboy.com.

2.12.3 Elegibilidade dos Usuários. Para utilizar os Serviços, os Usuários em geral devem cumprir os seguintes requisitos:

A Rapiboy reserva-se o direito de verificar as informações fornecidas pelos Usuários e, caso encontre inconsistências, erros ou descumprimentos, limitar, suspender ou cancelar seu acesso aos Serviços de maneira temporária ou definitiva.

2.12.4 Conformidade. Os usuários reconhecem ter pleno conhecimento de que a RAPIBOY não se responsabiliza em caso de qualquer problema de conexão, indisponibilidade do site ou ausência de disponibilidade dos serviços, e isentam expressamente a Rapiboy de qualquer responsabilidade.

3. Utilização dos procedimentos

3.1 Criação de reservas. Os Requerentes devem gerar as reservas por meio da plataforma indicando os detalhes necessários para a gestão do serviço. As informações fornecidas na reserva devem ser claras e completas, e o Requerente deve verificar sua exatidão antes de confirmar a solicitação. O processo começa acessando a plataforma com seu nome de usuário e senha, dirigindo-se em seguida à seção “Reservas”, onde deve selecionar no calendário o dia, a quantidade de reservas, a quantidade de horas e o horário de início ou turno das mesmas. Após tudo isso, deve-se clicar em “aceitar”.

Um Ofertante não pode aceitar mais de uma reserva simultaneamente, razão pela qual a quantidade de reservas solicitadas pelo Requerente corresponderá à quantidade de Ofertantes que aceitem ir ao seu local no horário indicado.

3.1.2 Atribuição de reservas. O Ofertante se autoatribui uma Reserva da seguinte maneira: uma vez gerada a Reserva, a plataforma RAPIBOY envia a Solicitação de Serviço aos Ofertantes. O primeiro Ofertante a aceitar tal Solicitação fica atribuído para realizar o serviço. No momento do início da Reserva, o Ofertante que tiver aceitado a solicitação deverá comparecer no endereço indicado pelo Requerente com o propósito de começar a prestar o serviço de Entrega em Domicílio contratado.

É importante destacar que a RAPIBOY não atribui Reservas nem serviços de maneira direta, e sim são os Ofertantes que escolhem aceitar e realizar os envios solicitados pelos Requerentes.

3.2 Responsabilidades dos Requerentes.

3.2.1 Cumprimento de normas. Os Requerentes devem assegurar que todos os envios solicitados cumpram as leis vigentes e não contenham artigos proibidos, restritos ou ilegais sob nenhuma circunstância. Os Requerentes comprometem-se a utilizar o serviço de Entrega em Domicílio para transportar unicamente os bens que previamente declararam comercializar. É terminantemente proibido transportar: bens ilícitos (por exemplo: animais; armas de fogo ou munições; materiais perigosos, inflamáveis ou combustíveis; drogas e entorpecentes; explosivos; joias; dinheiro, entre outros) e qualquer outro material cujo transporte seja proibido por lei ou contrário aos bons costumes e à moral. É fundamental que os Requerentes se informem previamente sobre as regulamentações aplicáveis, especialmente ao transportar mercadorias específicas que possam exigir autorizações adicionais.

3.2.2 Fornecimento de informações precisas. Os Requerentes são responsáveis por fornecer informações claras e detalhadas sobre cada envio. Isso inclui, mas não se limita a:

Os Requerentes estão plenamente cientes de que os artigos, alimentos e bebidas a transportar não poderão exceder 20 kg (vinte quilogramas), nem as seguintes dimensões: Altura: 32 cm (trinta e dois centímetros) | Comprimento: 42 cm (quarenta e dois centímetros) | Largura: 44 cm (quarenta e quatro centímetros).

Os Requerentes são os únicos e absolutos responsáveis pelo conteúdo da carga transportada, e responderão civil, fiscal, ambiental e/ou penalmente perante a lei, isentando expressamente a RAPIBOY de qualquer responsabilidade quanto ao produto transportado, e responderão perante a RAPIBOY por qualquer dano que lhe possam causar.

3.2.3 Embalagem segura e adequada. Os Requerentes devem garantir que os artigos estejam corretamente embalados para prevenir danos durante o transporte. Isso inclui o uso de materiais de proteção apropriados, como caixas reforçadas, plástico-bolha, fitas adesivas e etiquetas que indiquem se o conteúdo é frágil. No caso de produtos perecíveis, deve-se utilizar embalagem térmica adequada para preservar sua qualidade, caso seja necessário.

3.2.4 Declaração de artigos especiais. Qualquer artigo que, por suas características, exija condições de transporte específicas (por exemplo, produtos químicos, eletrônicos delicados ou artigos volumosos) deve ser declarado explicitamente na solicitação para evitar transtornos ou recusas.

3.2.5 A seu exclusivo critério, a RAPIBOY poderá estabelecer um limite de crédito para o Requerente e poderá bloquear a qualquer momento a conta do Requerente ou a operação que este deseje realizar, quando esse limite tiver sido superado. Para conceder o limite de crédito mencionado e/ou efetuar sua liberação, a RAPIBOY reserva-se o direito de solicitar os documentos que considere necessários ao Requerente.

3.3 Obrigações dos Ofertantes. Os Ofertantes cadastrados na plataforma RAPIBOY atuam por sua própria e exclusiva conta. Em consequência, a RAPIBOY não assume qualquer responsabilidade pelo serviço de Entrega em Domicílio contratado pelo Requerente, incluindo, mas não se limitando a: (1) o cumprimento do Serviço Prestado desde seu início até seu término; (2) a correta execução do Serviço sem erros; (3) o dano aos objetos enviados; (4) a perda dos objetos enviados, entre outros.

Em virtude do anterior, o Requerente reconhece expressamente a ausência de responsabilidade por parte da RAPIBOY na prestação do serviço de logística e renuncia a qualquer reclamação ou ação contra a RAPIBOY, inclusive nos casos em que o produto não seja entregue.

3.3.1 Cumprimento dos acordos aceitos. Os Ofertantes devem cumprir todas as solicitações de envio aceitas, garantindo o respeito aos prazos, condições específicas e qualquer outra indicação fornecida pelo Requerente. Isso inclui comparecer pontualmente ao local de coleta.

3.3.2 Cuidado e proteção do envio. É responsabilidade do Ofertante garantir o transporte seguro dos artigos, evitando qualquer tipo de perda, dano ou negligência que afete o estado ou a qualidade do conteúdo transportado. Os Ofertantes devem verificar que os pacotes estejam em bom estado antes de aceitar a coleta.

3.3.3 Comunicação ativa. Em caso de qualquer eventualidade durante o processo de entrega, os Ofertantes devem informar imediatamente o Requerente e a Rapiboy, fornecendo detalhes claros da situação e buscando soluções práticas para garantir a satisfação do cliente.

3.4 Processo de entrega. Confirmação de entrega bem-sucedida: Uma vez concluída a entrega, o Ofertante deve registrar o serviço como finalizado na plataforma, incluindo a confirmação do recebimento por parte do destinatário. Caso a plataforma solicite, também devem ser incluídas imagens ou provas de entrega.

Gestão de problemas na entrega: Se não for possível concluir a entrega por razões alheias ao Ofertante (por exemplo, ausência do destinatário ou erros no endereço fornecido), o Ofertante deve notificar o Requerente e a Rapiboy de maneira imediata. Se necessário, serão avaliadas alternativas como uma segunda tentativa de entrega ou a devolução do pacote ao local de origem.

3.5 Regras para o cancelamento de Reservas. Uma vez que um Ofertante tenha aceitado uma Reserva solicitada pelo Requerente, aplicar-se-ão as seguintes regras de cancelamento:

3.5.1 Cancelamento antes da aceitação por parte do Ofertante. Se o cancelamento for realizado antes de um Ofertante ter aceitado expressamente a solicitação de serviço, considerar-se-á que a contratação do serviço nunca ocorreu. Nesse caso, não será gerada qualquer cobrança ao Requerente.

3.5.2 Cancelamento após a aceitação por parte do Ofertante.

4. Tarifas e pagamento

4.1 Criação e manutenção de usuários. A criação e a manutenção de um usuário na plataforma RAPIBOY são gratuitas. No entanto, a RAPIBOY reserva-se o direito de implementar uma taxa pela manutenção da conta no futuro. Caso o faça, a RAPIBOY informará previamente o usuário, que poderá optar entre continuar utilizando o serviço mediante o pagamento de tal taxa ou deixar de usá-lo sem custo adicional.

4.2 Estrutura de tarifas. Os Usuários entendem que a tarifa associada aos serviços solicitados é composta por dois componentes:

  1. Serviço tecnológico: prestado pela RAPIBOY, cuja tarifa corresponde à RAPIBOY.
  2. Serviço de logística: prestado diretamente pelos Ofertantes.

O Requerente compreende que os pagamentos aos Ofertantes pelos serviços de Entrega em Domicílio serão feitos diretamente aos Ofertantes, sem que esses valores passem em nenhum momento pela RAPIBOY nem exista intermediação da RAPIBOY, salvo que um contrato assinado entre ambas as partes disponha o contrário.

4.2.1 Tarifa sugerida para o serviço de logística. A RAPIBOY fornecerá uma tarifa sugerida para os serviços de logística prestados pelos Ofertantes, a qual estará configurada por padrão no sistema. Não obstante, o Requerente poderá modificar essa tarifa para ajustar a disponibilidade de Ofertantes ativos na plataforma.

4.2.2 Informação de tarifas. O Requerente poderá consultar as tarifas aplicáveis tanto aos serviços tecnológicos da RAPIBOY quanto ao serviço logístico sugerido dos Ofertantes por meio do site ou do aplicativo. A RAPIBOY poderá atualizar ou modificar essas tarifas ocasionalmente, sendo responsabilidade do usuário manter-se informado.

4.3 Tarifas especiais. Em determinadas circunstâncias, poderão ser aplicadas tarifas adicionais ao serviço logístico:

4.4 Exclusão de responsabilidade da RAPIBOY. A RAPIBOY não será responsável, sob nenhuma circunstância, pelo pagamento dos serviços de logística contratados entre Requerentes e Ofertantes, salvo que exista um contrato assinado que disponha o contrário.

4.5 Meios de pagamento.

5. Acesso, interrupção, suspensão ou encerramento de conta

5.1 Criação e acesso à conta. Após a criação do perfil de usuário, será gerada sua conta na Plataforma RAPIBOY e o respectivo painel de controle, acessível mediante nome de usuário e senha. O usuário garante que as informações fornecidas à RAPIBOY são precisas e completas e compromete-se a não permitir o uso de sua conta por terceiros nem a fornecer seu nome de usuário e senha a estes, assumindo plena responsabilidade pelo uso de sua conta e pelos dados fornecidos. A RAPIBOY terá o direito, a qualquer momento, de comprovar as informações fornecidas e de negar o Serviço ou o uso do Aplicativo sem necessidade de explicar seus motivos. O acesso ao Serviço somente poderá ser realizado por meios autorizados.

5.2 Cancelamento da conta. O usuário que deseje cancelar imediatamente seu cadastro na RAPIBOY e deixar de utilizar os Serviços pode fazê-lo a qualquer momento enviando um e-mail para admin@rapiboy.com, sem custo algum, sujeito ao pagamento de qualquer transação já realizada e não cobrada ou paga.

5.3 Obrigações do Usuário. O usuário compromete-se a cumprir as seguintes condições:

  1. Cumprir todos os termos e condições anteriormente mencionados nos Termos e Condições de Uso.
  2. Não autorizar outros a usar sua conta.
  3. Não ceder ou transferir sua conta a outra pessoa ou entidade.
  4. Não utilizar uma conta sujeita a direitos de outra pessoa sem a devida autorização.
  5. Não utilizar o Serviço ou o Aplicativo para fins ilícitos, incluindo o envio ou armazenamento de material ilegal ou com fins fraudulentos.
  6. Não utilizar o Serviço ou o Aplicativo para causar incômodos, transtornos ou inconvenientes.
  7. Não prejudicar o funcionamento adequado da rede.
  8. Não tentar danificar o Serviço ou o Aplicativo de nenhuma maneira.
  9. Não copiar nem distribuir o Aplicativo ou qualquer conteúdo da RAPIBOY sem permissão por escrito da RAPIBOY.
  10. Guardar de forma segura e confidencial a senha de sua conta e qualquer identificação fornecida para acessar o Serviço e o Aplicativo.
  11. Fornecer todas as provas de identidade que lhe forem razoavelmente solicitadas.
  12. Utilizar apenas um ponto de acesso ou conta de dados autorizados.
  13. Reconhecer que, ao solicitar serviços de transporte por SMS (se disponível em sua jurisdição), serão aplicadas tarifas de mensagens padrão.
  14. Não utilizar o Serviço ou o Aplicativo com um dispositivo incompatível ou não autorizado.
  15. Cumprir toda a legislação aplicável de seu país de residência e do país, estado ou cidade em que se encontre ao usar o Aplicativo ou o Serviço.
  16. Pagar os serviços devidos nos prazos e termos acordados entre as partes.

A RAPIBOY reserva-se o direito de encerrar imediatamente o Serviço e o uso do Aplicativo em caso de descumprimento de qualquer das normas anteriores, sem direito a reclamação ou indenização alguma.

5.4 Armazenamento de dados. Em caso de cessação do uso dos Serviços por qualquer razão, a RAPIBOY poderá manter os dados e o histórico de transações dos usuários armazenados indefinidamente, ficando expressamente autorizada pelo usuário para tal fim.

6. Penalização a Usuários Requerentes por contato direto com Usuários Ofertantes fora da plataforma

Estabelece-se que, caso um Requerente contate diretamente um Ofertante fora da plataforma da RAPIBOY para gerir envios ou qualquer tipo de transação, este deverá pagar uma penalidade econômica equivalente a um percentual do valor total da transação, além da obrigação de informar a RAPIBOY sobre tal contato. Esse percentual será determinado pela RAPIBOY e poderá variar conforme as circunstâncias e o tipo de transação envolvida.

O objetivo desta cláusula é proteger a integridade do serviço e a relação entre os Ofertantes e os Requerentes, garantindo que todas as interações sejam realizadas exclusivamente por meio da plataforma para assegurar a segurança, a rastreabilidade e a qualidade do serviço.

Caso o Requerente não informe sobre o contato fora da plataforma, a RAPIBOY reserva-se o direito de suspender a conta e/ou aplicar outras sanções, dependendo da gravidade da infração. A penalidade também será aplicada se for detectado que um Ofertante foi contatado fora dos canais oficiais da plataforma.

6.1 Ausência de relação trabalhista. Os Ofertantes são os únicos responsáveis por todas as reservas que aceitam dentro da plataforma, sem ter vínculo trabalhista com a RAPIBOY nem com os Requerentes cadastrados na Plataforma, liberando assim a RAPIBOY e/ou os Requerentes de qualquer obrigação trabalhista que os Ofertantes possam reivindicar. Sob nenhuma circunstância existirá relação trabalhista entre a RAPIBOY e os Ofertantes, por não se cumprirem os requisitos de subordinação; dependência técnica, econômica e/ou jurídica; e habitualidade necessários para tal contrato.

A RAPIBOY concede autonomia aos Ofertantes na relação estabelecida com os Requerentes, tendo a liberdade de aceitar ou recusar qualquer solicitação de serviço. A contratação de Serviços Logísticos é exclusiva dos Requerentes, sendo a RAPIBOY unicamente responsável pela intermediação com os Ofertantes.

7. Política de privacidade e divulgação

A RAPIBOY compromete-se a manter todos os dados de cadastro de maneira segura e confidencial, incluindo o e-mail informado, o número de acesso IP e qualquer outra informação pessoal necessária para o uso dos Serviços. Os usuários autorizam a RAPIBOY, a seu critério, a preservar e armazenar todos os dados e informações apresentados na plataforma, bem como seus dados pessoais, tais como endereços de e-mail, endereços IP (Protocolo de Internet), informações de data e hora de acesso e outros dados relevantes. O usuário também autoriza a RAPIBOY a informar e/ou divulgar esses dados caso existam requerimentos legais necessários para (1) um devido processo legal; (2) fazer cumprir os presentes Termos e Condições de Uso; e (3) responder a reclamações de suposta violação de direitos de terceiros e divulgação indevida de informações de contato a terceiros.

O uso da plataforma implica o consentimento do usuário para o armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas, atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros. A RAPIBOY pode utilizar as informações e/ou dados fornecidos pelo usuário para (1) supervisionar a atividade do usuário e gerir mais eficazmente o tráfego na plataforma; (2) fornecer serviços ao usuário; (3) criar e administrar contas de usuários; e (4) outros fins necessários para a efetividade e manutenção da plataforma.

A RAPIBOY reserva-se o direito de reter as informações durante o período que considerar necessário para o correto desempenho de sua atividade, mesmo após o encerramento da conta do usuário, a menos que o usuário manifeste expressamente o contrário.

7.1 Uso de dados pessoais. Os usuários aceitam e autorizam que a RAPIBOY possa coletar, armazenar, utilizar e processar seus dados pessoais para fins relacionados à execução do serviço e à gestão de sua conta, de acordo com a legislação aplicável. A empresa compromete-se a proteger a confidencialidade das informações pessoais e a garantir que somente serão utilizadas para fins legítimos, tais como a melhoria do serviço, o faturamento e a resolução de problemas.

Não obstante, os usuários reconhecem e aceitam que a RAPIBOY poderá divulgar seus dados pessoais a terceiros caso seja necessário para cumprir obrigações legais, processos judiciais ou solicitações de autoridades competentes, conforme dispuserem as leis correspondentes. Da mesma forma, a RAPIBOY reserva-se o direito de compartilhar certos dados com seus prestadores de serviços externos que colaboram na gestão e operação da plataforma, sempre que tais prestadores se comprometam a manter a confidencialidade e a proteção dos dados pessoais.

A RAPIBOY tomará as medidas necessárias para proteger as informações pessoais dos usuários, incluindo a adoção de protocolos de segurança e o uso de criptografia para evitar o acesso não autorizado aos dados. No entanto, os usuários aceitam que, apesar das medidas de segurança implementadas, nenhum sistema de transmissão de dados é completamente seguro, e a RAPIBOY não pode garantir a proteção absoluta dos dados pessoais contra acessos não autorizados ou violações de segurança.

7.2 Declaração de privacidade. Os Usuários reconhecem e aceitam que a Rapiboy poderá coletar, armazenar e processar suas informações pessoais conforme as políticas de privacidade estabelecidas pela plataforma. O Usuário concede seu consentimento expresso para que a Rapiboy utilize suas informações com o fim de gerir a relação contratual, melhorar o serviço e cumprir as normas legais aplicáveis.

A Rapiboy implementará medidas de segurança adequadas para proteger as informações pessoais dos Usuários Ofertantes, mas não será responsável por acessos não autorizados decorrentes de ataques informáticos ou falhas de segurança.

O Usuário poderá exercer seus direitos de acesso, retificação e eliminação de seus dados pessoais de acordo com a legislação vigente em matéria de proteção de dados.

A Rapiboy não compartilhará as informações pessoais dos Usuários com terceiros sem seu consentimento expresso, salvo nos casos em que seja exigido.

9. Considerações finais

a. Cumprimento dos Termos e Condições. A incapacidade ou a mera falta de vontade de cumprir qualquer disposição dos Termos e Condições de Uso não constituirá renúncia aos direitos da RAPIBOY, podendo exigir-se do usuário o cumprimento dos Termos e Condições a qualquer momento.

b. Nulidade de disposições. Se for determinado que alguma disposição destes Termos e Condições de Uso é inaplicável ou inválida, tal disposição será nula, e essa nulidade não afetará as demais disposições dos presentes Termos e Condições de Uso, que continuarão em pleno vigor.

c. Contato em caso de prejuízo. Qualquer usuário ou terceiro que se sinta prejudicado em relação aos Serviços pode entrar em contato pelo e-mail admin@rapiboy.com.

d. Legislação aplicável e jurisdição. Estes Termos e Condições de Uso, bem como a relação entre a RAPIBOY e o usuário, estão sujeitos à legislação da República Argentina. Todos os conflitos, reclamações ou controvérsias decorrentes de ou em relação aos presentes Termos e Condições de Uso, ou ao descumprimento, encerramento, execução, interpretação ou validade dos mesmos, ou ao uso do Site, do Serviço ou do Aplicativo (em conjunto, os “Conflitos”), serão dirimidos exclusivamente pelos Tribunais Ordinários da Cidade de Córdoba.

e. Transferência de direitos e obrigações. As partes não poderão transferir, ceder ou gravar os direitos e obrigações em virtude deste instrumento sem o consentimento por escrito da outra parte.

f. Revogação de acordos anteriores. O contrato firmado entre as partes revoga qualquer acordo verbal ou escrito anterior, com o mesmo objeto, que tenha existido previamente entre as partes.

g. Indenização. Ao aceitar estas Condições do Usuário e utilizar o Aplicativo ou o Serviço, o usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a RAPIBOY, suas afiliadas, licenciadas e todos os seus diretores, administradores, demais usuários, colaboradores, advogados e agentes, perante quaisquer reclamações, custos, danos, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários e despesas advocatícias) decorrentes de ou relacionados a:

h. Penalidades. A RAPIBOY reserva-se o direito de aplicar penalidades quando forem detectados descumprimentos graves ou reiterados dos termos estabelecidos pela plataforma. Entre as situações que podem resultar em sanções encontram-se:

As penalidades podem incluir advertências formais, suspensões temporárias do acesso à plataforma, redução na prioridade de atribuição de solicitações ou, em casos graves, o cancelamento definitivo do cadastro do Usuário.

i. Atualizações e implementação. A RAPIBOY revisará e atualizará periodicamente os procedimentos conforme as necessidades do mercado e o feedback recebido dos Usuários. Qualquer alteração será comunicada oportunamente pelos canais oficiais, assegurando a transparência na implementação de novas políticas.

j. Responsabilidade limitada. As informações, recomendações ou outros serviços prestados no ou por meio do Site, do Serviço e do Aplicativo são apenas informações gerais e não constituem aviso. A RAPIBOY ocupar-se-á de manter o Site e o Aplicativo e seus conteúdos de forma razoavelmente correta e atualizada, mas não poderá garantir que o Site e o Aplicativo estejam livres de erros, defeitos, malware e/ou vírus, nem que sejam corretos, atualizados e precisos. A RAPIBOY não será responsável por qualquer dano decorrente do uso de (ou da incapacidade de usar) o Site ou o Aplicativo, incluindo os danos causados por malware, vírus ou qualquer informação incorreta ou incompleta, salvo que tal dano decorra de conduta dolosa ou negligência grave por parte da RAPIBOY.

Da mesma forma, a RAPIBOY não será responsável pelos danos decorrentes do uso de (ou da incapacidade de usar) os meios de comunicação eletrônicos com o Site ou o Aplicativo, incluindo — sem limitação — danos decorrentes de falha ou atraso na entrega de comunicações eletrônicas, interceptação ou manipulação de comunicações eletrônicas por terceiros ou por programas de computador usados para comunicações eletrônicas e transmissão de vírus. Sem prejuízo do anterior, e na medida em que seja permitido conforme a legislação aplicável, a responsabilidade total da RAPIBOY não superará, em nenhum caso, o valor de 10 USD ou, quando aplicável, o equivalente desse valor na moeda usada para o pagamento dos serviços de Entrega em Domicílio ao Ofertante.

A qualidade dos serviços de Entrega em Domicílio solicitados por meio do uso do Aplicativo ou do Serviço será de plena responsabilidade do Entregador, que em última instância será quem prestará os serviços de Entrega em Domicílio. Sob nenhuma circunstância a RAPIBOY aceitará qualquer responsabilidade em relação a ou decorrente dos serviços de Entrega em Domicílio prestados pelo Ofertante, nem por qualquer ato, ação, comportamento, conduta ou negligência por parte do Ofertante. Todas as reclamações sobre os serviços de Entrega em Domicílio prestados pelo Entregador deverão, portanto, ser encaminhadas ao Entregador.

k. Responsabilidade dos Usuários. A RAPIBOY esclarece que, embora facilite a integração entre os Ofertantes e os Requerentes, não se responsabiliza pela qualidade, eficácia, nem por qualquer outro aspecto dos serviços ou produtos fornecidos por seus usuários. Os usuários devem estar cientes de que a relação contratual e qualquer questão relacionada à execução dos Serviços Logísticos reger-se-á pelos “Termos e Condições” e pela “Política de Privacidade” dos Estabelecimentos, isentando a RAPIBOY de qualquer responsabilidade. Assim, os usuários deverão ler atentamente as disposições para assegurar-se de que cumprem estas condições. A RAPIBOY não se responsabiliza por perda, roubo, furto, danos ou qualquer outro evento negativo que possa ocorrer durante a prestação de serviços logísticos, seja antes, durante ou depois da mesma.

l. Atividades proibidas ao Usuário. Os usuários devem observar a legislação vigente e as boas práticas comerciais, orientando sua conduta por preceitos éticos estabelecidos. O usuário está ciente de que o uso de robôs (rastreadores) é expressamente proibido na plataforma, e qualquer tentativa de burlar as medidas de segurança, violar leis, reproduzir conteúdo sem autorização, interferir nos serviços da RAPIBOY ou realizar atividades que afetem negativamente o desempenho da plataforma resultará em bloqueio imediato e possíveis ações legais.

m. Propriedade intelectual. A RAPIBOY é a única titular dos direitos relacionados à propriedade intelectual disponíveis na plataforma. Todos os direitos, títulos e interesses legais, como direitos autorais, patentes, segredos comerciais e marcas, são de propriedade da RAPIBOY. Os usuários não poderão utilizar, copiar, armazenar, distribuir, modificar ou exibir conteúdo da plataforma sem a autorização prévia e expressa da RAPIBOY. Qualquer violação aos direitos de propriedade intelectual será sancionada, incluindo o cancelamento do contrato e a responsabilidade do infrator pelos danos e prejuízos causados.